«Timor-Leste: 10 anos após a independência, ainda não se fez justiça»

[Comunicado de Imprensa da Amnistia Internacional] "O Conselho de Segurança das Nações Unidas deve estabelecer um Tribunal Criminal com jurisdição para julgar todas as graves violações aos direitos humanos cometidas durante o período em que decorreu o referendo à independência em 1999, bem como no período relativo aos 24 anos de ocupação indonésia, afirma a Amnistia Internacional no relatório publicado hoje quando se celebra o 10º aniversário da independência.

Uma década após Timor-Leste ter votado pela sua independência, a cultura de impunidade continua a assombrar a população do país. Elaborado com base nos resultados da missão a Timor-Leste realizada em Junho, o relatório da Amnistia Internacional “We Cry for Justice, Impunity persists 10 years on in Timor-Leste”, realça como os responsáveis pelos maiores crimes cometidos entre 1975 e 1999, incluindo pessoas que estavam em lugares de chefia à época, ainda não foram julgados perante um tribunal credível, independente e imparcial, quer seja na Indonésia ou em Timor-Leste.

“Apesar de iniciativas ligadas à justiça apoiadas nacional e internacionalmente, o povo de Timor-Leste continua a ver negados os direitos à justiça e reparação. Em 1999 as milícias antiindependência, apoiadas pelos militares indonésios, mataram mais de mil timorenses perante os olhares do mundo, mas ainda não foram responsabilizados por essas atrocidades,” afirmou Donna
Guest Vice-Directora para a Ásia-Pacífico da Amnistia Internacional.

“Desapontados, os timorenses que foram vítimas destas violações e que deram testemunhos em diversas ocasiões a várias instituições, ainda não viram sinais significativos de responsabilização,” afirmou Donna Guest. Enquanto um pequeno número de perpetradores de baixo escalão foram condenados, a maioria dos responsáveis por crimes contra a humanidade continua à solta na Indonésia. Os governos timorense e indonésio escolheram evitar justiça para as vítimas de graves violações dos direitos humanos em Timor-Leste, levando a cabo iniciativas que não resultaram no julgamento e responsabilização dos perpetradores, como foi o caso da comissão conjunta Indonésia - Timor-Leste criada em 2005, a Comissão da Verdade e Amizade.

“Os caminhos percorridos por estes dois governos levaram ao enfraquecimento do estado de direito nos dois países”, disse Donna Guest. “As vítimas necessitam de um compromisso claro por parte dos governos da Indonésia, de Timor-Leste bem como das Nações Unidas para que investiguem todas as alegações e para que levem perante a justiça todos os responsáveis pelas graves violações
aos direitos humanos cometidas entre 1975 e 1999.”

O Conselho de Segurança das Nações Unidas, que foi anteriormente uma das vozes que exigiu justiça para as vítimas da violência de 1999, tem falhado nos últimos anos no seu compromisso com o povo timorense. A Amnistia Internacional apelou ao Conselho de Segurança das Nações Unidas para que ponha em prática um plano exaustivo e de longo prazo para acabar com estes crimes e com a impunidade, incluindo estabelecer um Tribunal Criminal Internacional com jurisdição sobre todos os crimes cometidos em Timor-Leste sob ocupação indonésia, entre 1975 e 1999.

Informação adicional

A 30 de Agosto de 1999, o povo timorense votou unanimemente a favor da independência. Pelo menos 1200 pessoas morreram no período que antecedeu o referendo e após a divulgação dos resultados, em acções que foram consideradas crimes contra a humanidade, e ainda outras violações graves aos direitos humanos cometidas pelas milícias timorenses pró-indonésia apoiadas pelo exército indonésio. Estas acções incluíram execuções extrajudiciais, desaparecimentos forçados, violência sexual, detenções arbitrárias, ameaças e intimidação da população timorense.

Estes abusos foram amplamente documentados pelas organizações de direitos humanos e por vários peritos, em particular nas 2800 páginas do relatório “Chega!” da Comissão de Acolhimento, Verdade e Reconciliação de Timor-Leste (CAVR). Entre as iniciativas de justiça postas em prática desde 1999 está o Tribunal ad hoc de Direitos Humanos estabelecido pela Indonésia com o apoio da Comissão Especial Independente de Inquérito das Nações Unidas em Timor-Leste.

Os 18 acusados originalmente julgados neste tribunal por crimes cometidos em Timor-Leste durante 1999, foram absolvidos após procedimentos criticados por estarem fundamentalmente minados de irregularidades. Em Timor-Leste só uma pessoa condenada pela Comissão Especial das Nações Unidas no país está a cumprir a pena de prisão.

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